Processo 0011783-76.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410500318 NÚMERO ÚNICO: 0011783-76.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SÃO MARCOS HOSPITALAR LTDA ADV. : FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE ADV. : KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727-SE ADV. : PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052-SE REQUERIDO : AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV. : RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA - OAB: 1985-A-PE INTERESSADO : SMART PERICIAS ADV. : FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB: 69852-PR SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SÃO MARCOS HOSPITALAR LTDA. EM FACE DE AVACO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER À AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, UMA BOMBA DE VÁCUO NOVA, TECNICAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO POR PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO VAPORIZADO, DOTADA DE VEDAÇÃO HERMÉTICA, ACOPLAMENTO MAGNÉTICO E PROTEÇÃO QUÍMICA ADEQUADA AO AMBIENTE OXIDANTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUNTAMENTE COM CARGA DE ÓLEO LUBRIFICANTE QUIMICAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO POR PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO E COM A BOMBA FORNECIDA. FIXO MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 536 DO CPC. B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS DESPESAS EVENTUALMENTE SUPORTADAS PELA AUTORA COM A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO SUBSTITUTO (BOMBA DE VÁCUO DUO 65 MC OU SIMILAR) DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSO, ABRANGENDO TANTO AS DESPESAS JÁ REALIZADAS QUANTO AQUELAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA E INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO SUBSTITUTO, VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS (ARTS. 509, II, E 510 DO CPC), MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SOBRE O MONTANTE APURADO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), DESDE A CITAÇÃO(ART. 405 DO CC). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MULTIDISCIPLINAR E O ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009,

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