Processo 0011784-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831043 NÚMERO ÚNICO: 0011784-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100756 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ALANA ISMERIM DOS SANTOS ADVOGADO - KEROLAYNE AZEVEDO MONTEIRO ISMERIM - OAB: 11895/SE AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. A DEMANDANTE PRETENDIA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUSTENTA A RECORRENTE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NA AVENÇA ORIGINAL E EM POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO, PORQUANTO FIXADAS EM PATAMARES FLAGRANTEMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE OPERACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE CONCORREM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESCULPIDOS NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DE PARCELAS EM VALOR INCONTROVERSO UNILATERALMENTE CALCULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PRESSUPÕE A COEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, COM UM GRAU DE PROBABILIDADE MÁXIMA E VEROSSIMILHANÇA QUALIFICADA, O DIREITO ALEGADO, ASSOCIADOS AO PERIGO DE DANO OU AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE MEDIDAS URGENTES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS RECLAMA A PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: A) CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO SE AMPARA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; E C) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NA HIPÓTESE VERTENTE, A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE ENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN NÃO OSTENTA, POR SI SÓ, DENSIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA ATESTAR A MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, TAMPOUCO ENSEJA A ALTERAÇÃO IMEDIATA DAS OBRIGAÇÕES LIVREMENTE ASSUMIDAS. CONFIGURA-SE INDISPENSÁVEL O…

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