Processo 0011787-40.2026.8.04.1000

Inicialmente, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a decisão de mov. 15.1 aplicou o diploma consumerista ao caso e, com base nisso, determinou a inversão do ônus da prova . Todavia, revendo os autos, constata-se que a presente demanda decorre de alegados fatos ocorr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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