Processo 0011787-48.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831047 NÚMERO ÚNICO: 0011787-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202580001705 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500828712 AGRAVANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB AGRAVADO - JEANGLEDSON FARIAS DA SILVA ADVOGADO - RAWAN PABLO CAMPOS BRASIL - OAB: 14629/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE FIXOU CRITÉRIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AGRAVANTE QUESTIONA A APLICAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO E A EXIGIBILIDADE DA MULTA (ASTREINTES) NA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ACOBERTADO POR MULTA DIÁRIA, DEVE SER COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA, MESMO PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI NATUREZA PROCESSUAL POR CARREGAR CONSEQUÊNCIAS COERCITIVAS (ASTREINTES), DEVENDO SER COMPUTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 219 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. CONSIDERADA A CITAÇÃO EM 05/05/2025 E O PRAZO DE 60 DIAS ÚTEIS, OBSERVADAS AS SUSPENSÕES FORENSES, O TERMO FINAL OCORREU EM 06/08/2025. COMPROVADO O CUMPRIMENTO EM 20/08/2025, O PERÍODO DE MORA LIMITA-SE A 14 DIAS. 5. A SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DO CPC, RESSALVADA A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO ACOMPANHADO DE ASTREINTES, POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E DEVE SER COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS (ART. 219 DO CPC). 2. A SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA PERMITE O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO (ART. 537, § 3º, DO CPC) . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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