Processo 0011788-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28712/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731048 NÚMERO ÚNICO: 0011788-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710460 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710460 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE EMBARGADO - RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO - CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - OAB: 141206/SP ADVOGADO - MICHELE DE MORAIS STAMPONE - OAB: 466763/SP EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. NF-E EM LIMBO SISTÊMICO . ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. VEDAÇÃO AO MANEJO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR RAIA DROGASIL S/A, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201858777, LAVRADO EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE NF-E NO BLOCO C DA EFD QUE PERMANECERAM EM LIMBO SISTÊMICO POR FALHA NA UNIDADE AUTORIZADORA DA SEFAZ/SE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À NATUREZA AUTÔNOMA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113, §§ 2º E 3º, DO CTN), AO ENFRENTAMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 48, XII, DA LEI Nº 3.796/96 E ARTS. 349-D E 349-H DO RICMS/SE), À APLICAÇÃO DOS ARTS. 97, 111 E 112 DO CTN E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA (ARTS. 5º, II, E 150, I, DA CF), BEM COMO CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADOS, NA CONFORMIDADE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) ESTABELECER O CABIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS NOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM OBJETO RESTRITO E TAXATIVAMENTE DELINEADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA QUANTO À NATUREZA AUTÔNOMA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ART. 113, § 3º, DO CTN, ESCLARECENDO QUE A AUTONOMIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL EFETIVAMENTE DESCUMPRIDO, AUSENTE NO CASO CONCRETO. NÃO SE CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, SENDO COERENTE O RACIOCÍNIO QUE RECONHECE, EM TESE, A AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, MAS A AFASTA NO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DAS NF-E EM LIMBO SISTÊMICO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 328-R-D, § 1º, DO DECRETO Nº 21.400/2002 E AO TIPO INFRACIONAL DO ART. 72, VII-A, ALÍNEA C, ITEM 2, DA LEI Nº 3.796/96, QUE PRESSUPÕE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CONTRADIÇÃO APTA A…

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