Processo 0011789-18.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26034/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331050 NÚMERO ÚNICO: 0011789-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600321727 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600321727 EMBARGANTE - A.S.B.D.A.J............................. ADVOGADO - LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS RISCOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO AMBIENTE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO, CONSISTENTE NOS RISCOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO AMBIENTE LABORAL DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM AMBIENTE HOSPITALAR ONDE O RÉU TRABALHA, E SE TAL OMISSÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA OU AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, A CONTROVÉRSIA, ENFRENTANDO OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA E EXPONDO AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.6. NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO E SOLUCIONAR A LIDE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE PARA REEXAME DE FATOS OU INOVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO IMPUGNADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO DA DECISÃO E NÃO PODEM MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DO DECISUM OU PROVOCAR QUALQUER INOVAÇÃO. 2. NÃO SE EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO E SOLUCIONAR A LIDE. 3. A INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA PARA PREVALECER ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERSO CONFIGURA NÍTIDA INTENÇÃO DE IMPINGIR EFEITOS INFRINGENTES, O QUE É VEDADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS..LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N.º 2.561.064/AM, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J.…

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