Processo 0011789-47.2006.8.06.0000

TJCE • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0011789-47.2006.8.06.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

11º Gabinete do Órgão Especial

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

ANTONIO EMANOEL ROMEIRO PESSOAAutor

Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADORéu

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARARéu

Advogados

FRANKLIM FERNANDES LIMAAdvogado

CLAUDIONOR SILVA DA SILVEIRAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0011789-47.2006.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Antônio Emanoel Romeiro Pessoa. Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Es

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