Processo 0011792-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31727/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731053 NÚMERO ÚNICO: 0011792-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706516 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600706516 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - GILVAN ROSA DIAS ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE ESTREITA CONFIGURAÇÃO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE.III. A TÉCNICA DO DISTINGUISHING FOI ADEQUADAMENTE APLICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEMONSTROU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDE SOBRE DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SAQUES OU LANÇAMENTOS A DÉBITO.IV. A ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CAUSA DE PEDIR EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITOU À QUESTÃO DA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP.V. A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE PROCRASTINAR O FEITO, MEDIANTE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS, AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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