Processo 0011794-51.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102792 NÚMERO ÚNICO: 0011794-51.2025.8.25.0040 REQUERENTE : IRACI ROMÃO DA SILVA ADV. : HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009-SE REQUERIDO : PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS REQUERIDO : INVESTSUL PRESTADORA DE SERVICOS CONVENIADOS LTDA, REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E AS REQUERIDAS NO QUE SE REFERE AOS LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA PAGTO COBRANCA PSERV, BEM COMO A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS; CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 126,20 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS). OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43 DO STJ), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DO VALOR NOMINAL JÁ ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE; CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDIRÁ A TAXA REFERENCIAL SELIC (ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA Nº 362 DO STJ). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE SEUS PATRONOS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CPC). APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO (ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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