Processo 0011797-22.2024.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RemNecRO 0011797-22.2024.5.15.0023 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA BRANCA RECORRIDO: EDSON LUIZ DE SOUSA LEMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd21290 proferida nos autos. RemNecRO 0011797-22.2024.5.15.0023 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   1. MUNICIPIO DE SANTA BRANCA Recorrido:   Advogado(s):   EDSON LUIZ DE SOUSA LEMES GIOVANI DE ASSIS PRADO (SP487699) THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (SP445225) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SANTA BRANCA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2026 - Id 9806505; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 1d228bb). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 11.738/2008 DA CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 67/2022 DO AUMENTO DO GASTO COM PESSOAL DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA No entendimento desta Vice-Presidência Judicial, a concessão das diferenças salariais não viola as regras sobre responsabilidade fiscal, porque o v. acórdão recorrido não determinou aumento de gastos com pessoal, mas apenas o cumprimento de lei federal de observância obrigatória, que não…

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