Processo 0011799-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28734/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731068 NÚMERO ÚNICO: 0011799-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717262 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600717262 EMBARGANTE - GLADYS JEANE SANTOS DA ROCHA ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP. O ACÓRDÃO EMBARGADO RATIFICOU A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A CORREÇÃO DA GESTÃO OPERACIONAL DO BANCO DO BRASIL S.A., BASEADA EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU DESFALQUES.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, REITERANDO A TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMA QUE O JUIZ A QUO NÃO ENCAMINHOU QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO, O QUE CONFIGURARIA DECISÃO SURPRESA E OBSTACULIZARIA O CONTRADITÓRIO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO MANTER O INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À PERÍCIA E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O ACERTO DA DECISÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGEM-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.NO CASO, O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIGNANDO QUE O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.VERIFICA-SE QUE OS QUESITOS COMPLEMENTARES PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA VERSAVAM SOBRE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E ÍNDICES DE CORREÇÃO, TEMAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE DIREITO E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL FOI CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESFALQUES FÁTICOS NA CONTA DA AUTORA, TORNANDO DESNECESSÁRIOS NOVOS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT SOBRE A VALIDADE DE NORMAS LEGAIS.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA, BUSCANDO A REFORMA DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O JULGADOR DECIDE A CAUSA DE FORMA ROBUSTA, AINDA QUE NÃO REBATA INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO SUSCITADO.O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TAMBÉM EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES…

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