Processo 0011799-64.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30509/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330164 NÚMERO ÚNICO: 0011799-64.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202321300558 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - W.O.D.J.J........................... ADVOGADO - JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS E ATENDIMENTO POLICIAL IMEDIATO. AMEAÇA DE MORTE APÓS ACESSO A CONVERSA SOBRE GUARDA E VISITAS DO FILHO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO À LESÃO. DOSIMETRIA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP APENAS EM RELAÇÃO AO ART. 129, § 13, DO CP. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E AMEAÇA, PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, FIXANDO PENA TOTAL UNIFICADA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2. O APELANTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, COM FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 13, DO CP; (III) SABER SE A DOSIMETRIA COMPORTA REDIMENSIONAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À PENA-BASE, À AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E AO REGIME INICIAL; E (IV) SABER SE DEVE SER AFASTADO OU REDUZIDO O VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONDENAÇÃO ENCONTRA SUPORTE EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, FORMADO PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS LESÕES, PELO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DA POLICIAL MILITAR QUE ATUOU NO ATENDIMENTO IMEDIATO, CONSTATANDO O ESTADO EMOCIONAL DA OFENDIDA, A VERMELHIDÃO EM SUA FACE E A EVASÃO DO ACUSADO.5. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA FORMA COMO ESSES DELITOS ORDINARIAMENTE SE DESENVOLVEM.6. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUANDO A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO É DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, COMO FOTOGRAFIAS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP.7. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM…

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