Processo 0011800-56.2021.8.26.0562
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0011800-56.2021.8.26.0562 (processo principal 1001578-12.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Fábio Luiz Barros Lopes - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo, conferido na decisão retro, para cumprimento das determinações impostas ao poder público em ordem a viabilizar o fornecimento do fármaco. Decorrendo eventualmente in albis, a medida mais enérgica de sequestro de verbas públicas não será apenas possível, mas necessária para garantir o direito f
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