Processo 0011801-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32312/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831074 NÚMERO ÚNICO: 0011801-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310101386 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - A.D. ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO - BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - OAB: 5261/SE ADVOGADO - PAULA REGINA NUNES FERREIRA - OAB: 6756/SE AGRAVADO - A.INC ADVOGADO - RENATO VERAS SALGADO - OAB: 28148/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO TECNOLÓGICA COMPLEXA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA ORAL E NOVA PERÍCIA) E ENCERROU PREMATURAMENTE A FASE INSTRUTÓRIA. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA PREMISSA DE QUE A CAUSA ESTARIA MADURA PARA JULGAMENTO E QUE A PROVA DA REGULARIDADE NO USO DE SOFTWARE SERIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E TÉCNICA. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE LICENCIAMENTO EM NUVEM, O QUE EXIGE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO EM VEZ DO LAUDO ALEGADAMENTE INCONCLUSIVO E EQUIVOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA, EM DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES TECNOLÓGICAS COMPLEXAS SOBRE LICENCIAMENTO EM NUVEM, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA O MAGISTRADO SEJA O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, A REGRA COMPORTA EXCEÇÕES QUANDO A PROVA REQUERIDA FOR ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A LIDE ENGLOBA QUESTÕES TECNOLÓGICAS COMPLEXAS REFERENTES A LICENCIAMENTO EM NUVEM, NÃO SE LIMITANDO À MERA VERIFICAÇÃO DE LICENÇAS FÍSICAS E DOCUMENTAIS.O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APRESENTA RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM EVENTUAL CONDENAÇÃO FINANCEIRA VULTOSA, FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA QUE AINDA DEMANDA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.O INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NESTE CONTEXTO, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSA A RETOMADA DA INSTRUÇÃO PARA O DEBATE EXAURIENTE DO ACERVO PROBATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO FINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA E O INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO A LIDE ENVOLVER QUESTÕES TECNOLÓGICAS COMPLEXAS QUE EXIJAM DEBATE E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ADICIONAIS NÃO SUPRIDOS APENAS POR PROVA DOCUMENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, 1.017 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TEMA 988.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, 1ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028326-26.2025.8.25.0000, RELATORA: ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, JULGADO EM 19/03/2026.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, 1ª CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008311-22.2014.8.25.0000, RELATORA: MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, JULGADO EM 04/08/2014. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E…

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