Processo 0011802-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831077 NÚMERO ÚNICO: 0011802-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817986 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600817986 EMBARGANTE - FABIANO DOS SANTOS SÁ ADVOGADO - FABIO PRADO SANTOS SILVA - OAB: 6567/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DE TESE FIRMADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO A APLICABILIDADE DE TESE FIRMADA EM IRDR SOBRE DANOS MORAIS PRESUMIDOS E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E À APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM IRDR; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA, VISTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI CLARA E CONGRUENTE COM A JURISPRUDÊNCIA.5. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 202500622162, UMA VEZ QUE O PRECEDENTE VINCULANTE REFERE-SE ESPECIFICAMENTE A FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, ENQUANTO O CASO EM EXAME TRATA DE DESCONTOS EFETUADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._______________DISPOSITIVORELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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