Processo 0011809-74.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817333 NÚMERO ÚNICO: 0011809-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800317 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JUSSARA LIMA PEREIRA ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (DESO). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUEBRA ACIDENTAL DE TUBULAÇÃO POR PREPOSTO DURANTE LEITURA DE HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO).2. A AUTORA ALEGOU QUE PREPOSTO DA RÉ DANIFICOU A TUBULAÇÃO DE ENTRADA DE ÁGUA, RESULTANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 24 HORAS, O QUE LHE CAUSOU TRANSTORNOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CURTO PERÍODO (24 HORAS), DECORRENTE DE DANO ACIDENTAL NA REDE E COM REPARO TEMPESTIVO PELA CONCESSIONÁRIA, É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14, DO CDC). TODAVIA, TAL RESPONSABILIDADE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO APROXIMADO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EM RAZÃO DE ACIDENTE NA REDE (QUEBRA DE CANO), SEGUIDA DE PRONTO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA NO DIA SEGUINTE, CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO. 5. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS OU DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O DANO MORAL, EM CASOS DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CURTO PERÍODO, NÃO É IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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