Processo 0011811-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32236/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831096 NÚMERO ÚNICO: 0011811-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100398 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - B.D.B.S................ ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - J.S............. ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE INTERESSADO - B.B..S................ ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E PROIBIU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O BANCO RECORRENTE ADUZ A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO QUE AS OPERAÇÕES OCORRERAM POR MEIO DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, MEDIANTE O USO DE SENHAS E DISPOSITIVOS DA PRÓPRIA CORRENTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANTER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI VIABILIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA AO FORNECER DADOS PESSOAIS E SENHAS A TERCEIROS EM FRAUDE ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DECISÃO RECORRIDA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO BANCO AGRAVANTE REPOUSA NA PRESUNÇÃO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS FORAM VALIDADAS REGULARMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE SENHAS PESSOAIS E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA (QR CODE) SOB A POSSE DA CORRENTISTA. 5. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTA QUE A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SENHAS E CÓDIGOS DE ACESSO A TERCEIROS, AINDA QUE SOB ARDIL OU ENGENHARIA SOCIAL ( GOLPE DO FALSO ADVOGADO ), CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 6. O PERIGO DE DANO REVERSO MILITA EM FAVOR DO BANCO RECORRENTE, POIS A SUSPENSÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO CRÉDITO, ANTES DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR EVENTUAL FALHA DE SEGURANÇA, IMPÕE-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO DIRETO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS…

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