Processo 0011813-43.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800346 NÚMERO ÚNICO: 0011813-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA SILVERIA DOS SANTOS ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE REQUERIDO : IPESAÚDE ADV. : JOÃO PAULO ALVES FILHO - OAB: 17508-SE DECISÃO....: PROCESSO 202611800346 (CS) – DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA SILVEIRA DOS SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA CURADORA ANA CAROLINA DOS SANTOS, EM FACE DE INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA ATIVA DO PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE FORNECIDO PELA REQUERIDA COM Nº DE CADASTRO 0002000088890043, SENDO ACOMETIDA POR MÚLTIPLOS AVE – ACIDENTES VASCULARES ENCEFÁLICOS (CID I64), ENCONTRANDO-SE, EM DECORRÊNCIA DESTES, TOTALMENTE DEPENDENTE, NECESSITANDO DE HOME CARE CONTÍNUO, POR 24 HORAS, CONFORME OS RELATÓRIOS EMITIDOS. INFORMA QUE NO DIA 06/2026/2026, MESMO NESTAS CONDIÇÕES, A AUDITORIA DOS IPESAÚDE DECIDIU RETIRAR O HOME CARE QUE VINHA SENDO FORNECIDO NO REGIME DE 12 HORAS À BENEFICIÁRIA. APÓS TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FATOS E DIREITO PLEITEADO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA QUE “SEJA ORDENADO QUE A PARTE REQUERIDA FORNEÇA HOME CARE EM REGIME DE 24 HORAS, DISPONIBILIZANDO EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E TÉCNICA DE ENFERMAGEM DURANTE TODO O DIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; C) SUBSIDIARIAMENTE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA AO MENOS ORDENADO QUE A PARTE REQUERIDA MANTENHA O HOME CARE EM REGIME DE 12 HORAS, NOS MOLDES ATUALMENTE FORNECIDO, PROIBINDO QUALQUER TIPO DE DESMAME OU REDUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA”. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 12/80). DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM 19/02/2026 (FLS. 88). JUNTADA DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUD EM 24/02/2026 (FLS. 102/108). INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 72 HORAS, A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTOU EM 02/03/2026 (FLS. 115/139) ADUZINDO QUE JÁ SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO SOB REGIME DE INTERNAMENTO DOMICILIAR DE 12 HORAS, NÃO SENDO CABÍVEL O HOME CARE DE 24 HORAS. EM 10/03/2026 E 13/03/2026, (FLS. 140/147 – FLS. 148/151), PETIÇÕES INFORMANDO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, PLEITEANDO REAVALIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO, ACOSTANDO RELATÓRIO DE EVOLUÇÃO DE INTERCORRÊNCIA. EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DA DEMANDA, BEM COMO ANTE A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS, ESTE JUÍZO SOLICITOU NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR EM 21/04/2026, FLS. 153/155. EM 27/04/2026, FLS. 161/164, FOI EMITIDA NOVA NOTA TÉCNICA PELO NATJUD. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DA NATUREZA JURÍDICA DO IPESAÚDE O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE FOI INSTITUÍDO MEDIANTE ADVENTO DA LEI Nº 5.853, DE 20 DE MARÇO DE 2006 E, EM DECORRÊNCIA DESTA, FOI EXTINTO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE – IPES. ASSIM, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA TAL INSTITUTO, PODE-SE DEPREENDER QUE O IPESAÚDE É UMA AUTARQUIA ESPECIAL, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,

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