Processo 0011816-80.2003.8.14.0301

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0011816-80.2003.8.14.0301

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

3ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

JORGE MUTRAN EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - FAZENDA CABACEIRASAutor

Advogados

CARLOS BALBINO TORRES POTIGUARAdvogado

MANOEL MARQUES DA SILVA NETOAdvogado

FABIO BRITO GUIMARAESAdvogado

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0011816-80.2003.8.14.0301 APELANTE: JORGE MUTRAN EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - FAZENDA CABACEIRAS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apel

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