Processo 0011817-04.2023.5.15.0102

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011817-04.2023.5.15.0102 RECORRENTE: LUIZ AGUIAR DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AGUIAR DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44a75c proferida nos autos. ROT 0011817-04.2023.5.15.0102 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 85.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA FERNANDO SEIJI MIHARA (SP273819) MARIA LUCIA MENEZES GADOTTI (SP123774) RENATA GALLO TABACCHI GAVA DE OLIVEIRA (SP124391) Recorrido:   JOAO ALEXANDRE HOOL BAJERL Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ AGUIAR DE ALMEIDA ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (SP260585) Recorrido:   SERGIO LUIZ DE MORAIS RECURSO DE: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2025 - Id ef82abe; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 2a91d30). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA AFRONTA AOS ARTIGOS  7º, XXII, DA CF E 157 DA CLT Constou no v.acórdão que: "A r. sentença, reconhecendo a culpa concorrente das partes na ocorrência do acidente de trabalho que culminou com a fratura do polegar esquerdo do reclamante, deferiu ao autor indenizações por danos morais e materiais. Reclamante e reclamada recorrem, pleiteando o reconhecimento da culpa exclusiva da parte contrária, buscando o autor a majoração das indenizações fixadas e a empresa, a exclusão ou redução destas. A fim de melhor esclarecer a questão, de se destacar que o artigo 19 da Lei 8.213/91 (Lei Acidentária) assim conceitua o acidente do trabalho: "Art. 19. Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Temos, portanto, que os elementos configuradores do acidente do trabalho são: a) evento danoso; b) decorrente de acidente do trabalho a serviço da empresa; c) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional; d) que causa morte ou perda da capacidade para o trabalho. O laudo médico pericial elaborado em Juízo (id 1b1cc8f) confirma o diagnóstico de fratura de polegar esquerdo, o nexo causal com acidente de trabalho típico e a incapacidade laborativa parcial e permanente. O perito médico foi enfático ao afirmar que o acidente ocorreu devido a "duas infelicidades": a primeira, culpa do autor, que não retirou o maquinário da linha de ação, e, em segundo lugar, o próprio maquinário que acionou indevidamente (sem o controle bimanual). A r. sentença, embora tenha concluído pela culpa concorrente, reconheceu que "se o acionamento da máquina era bimanual e se ficou incontroverso nos autos que o equipamento funcionou quando o reclamante estava com apenas uma das mãos nas manoplas de acionamento, por óbvio, houve uma falha do próprio equipamento". A decisão ressalta ainda que, "ainda que a reclamada tenha feito a manutenção do equipamento, é certo que houve uma falha no dispositivo que, mesmo…

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