Processo 0011817-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38330/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731113 NÚMERO ÚNICO: 0011817-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202010100870 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300744979 AGRAVANTE - LÍVIA MARIA NOU MACIEL ADVOGADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - OAB: 4926/SE AGRAVADO - SIM TV - TELEVISAO CIDADE S/A AGRAVADO - EDUARDO AQUINO MELLO ADVOGADO - DANIEL DORSI PEREIRA - OAB: 206649/SP AGRAVADO - ROBERTO REIS FERNANDES ADVOGADO - DANIEL DORSI PEREIRA - OAB: 206649/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. VEDAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS (SISBAJUD/BACENJUD E RENAJUD). OMISSÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E VEDOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DAS PLATAFORMAS SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD E OUTROS INSTRUMENTOS DE BUSCA PATRIMONIAL ELETRÔNICA, CONDICIONANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À PRÉVIA INDICAÇÃO, PELA EXEQUENTE, DE ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO DOS EXECUTADOS, BEM COMO DESCONSIDERANDO REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO AO DESCONSIDERAR REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APRESENTADO APÓS O RECOLHIMENTO DE CUSTAS; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD/BACENJUD E RENAJUD; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PODE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERA REQUERIMENTO APRESENTADO PELA EXEQUENTE COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE, CONFIGURANDO OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489 DO CPC, ALÉM DE VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF/88).A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD E DEMAIS SISTEMAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRARIA O ART. 854 DO CPC, QUE NÃO IMPÕE TAL REQUISITO, SENDO A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO A PRÓPRIA JUSTIFICATIVA PARA O USO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E CORRELATOS INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS OU INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, POR SE TRATAREM DE INSTRUMENTOS VOLTADOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO COM VEDAÇÃO DE MEDIDAS DE BUSCA PATRIMONIAL CONTRARIA A FINALIDADE DO ART. 921 DO CPC, BEM COMO OS ARTS. 797 E 139, IV, DO CPC, E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88), AO IMPEDIR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO DEVE APRECIAR REQUERIMENTO PROCESSUAL REGULARMENTE APRESENTADO, SOB PENA DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE…

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