Processo 0011820-35.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612300245 NÚMERO ÚNICO: 0011820-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO ALVES DA SILVA ADV. : VIVIEN FÉLIX PINHEIRO SILVA - OAB: 6053-SE INTERDITANDO(A) : ZELINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO....: [...] DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE ZELINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA AO REQUERENTE FERNANDO ALVES DA SILVA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. IV – TENDO EM VISTA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À PP. 24-25 , DISPENSO A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA DA INTERDITANDA, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DESTA, QUE ENCONTRA-SE ACAMADA E COM A IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS QUE DIFICULTAM SOBREMANEIRA A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, EM ESPECIAL A TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA. V – CITE-SE A INTERDITANDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 DIAS COMO PREVISTO NO ARTIGO 752 DO NCPC. CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, NCPC). VI – CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA INTERDITANDA, QUE SE ENCONTRA ACAMADA EM SEU LAR CONFORME RELATÓRIOS APRESENTADOS, DETERMINO QUE A SECRETARIA OFICIE AO SETOR DE PERÍCIAS DO TJSE PARA QUE PROCEDA COM A MARCAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA E EXAME SOCIAL NA MODALIDADE DOMICILIAR. NO ATO DA NOMEAÇÃO, INTIMEM-SE OS PERITOS PARA QUE RESPONDAM OS SEGUINTES QUESITOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A) PARA AVALIAÇÃO, SALVO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR TECNICAMENTE JUSTIFICADA (ART. 470, II, DO CPC): 1- O(A) INTERDITANDO(A) ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? 2- O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? 3- O(A) INTERDITANDO(A) COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? 4- O(A) INTERDITANDO(A) DECIDE SUAS AÇÕES DE ACORDO COM ESTA COMPREENSÃO? 5- O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE MANIFESTAR SUA VONTADE, SEJA PELA FALA, MANUSCRITO, DIGITAÇÃO, SINAIS, PRÓTESE FONÉTICA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO? 6- EM CASO NEGATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? 7- EM CASO POSITIVO, CONSEGUE PRATICAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (COMPRAR, VENDER, EMPRESTAR, ALUGAR, FINANCIAR HIPOTECAR, ETC.), COMPREENDENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS ATOS? 8- O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL QUE, APESAR DE NÃO ANULAR SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE MANIFESTAÇÃO, DIFICULTA, RESTRINGE OU REDUZ A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE TAIS ATOS? 9- O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE TOMAR DECISÕES APOIADAS COM O AUXÍLIO

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