Processo 0011822-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30275/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731134 NÚMERO ÚNICO: 0011822-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510300667 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600726970 AGRAVANTE - SPEED TELECOM LTDA ME ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SÚMULA 334/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.UNANIMIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONQUANTO POSSUAM NATUREZA INTEGRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022 DO CPC), ADMITEM, EXCEPCIONALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO IMPORTAR, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E INEVITÁVEL, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. NÃO CONFIGURA ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE EFEITOS INFRINGENTES A ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO À SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO CONSTATADA DESCONFORMIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO E O COMANDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO.3. TENDO A TUTELA PROVISÓRIA SIDO DEFERIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA SÚMULA 334 DO STJ, CUJA INCIDÊNCIA SE RESTRINGE AOS SERVIÇOS DE PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET, É RAZOÁVEL QUE O DISPOSITIVO REFLITA ESSA MESMA DELIMITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.4. A TUTELA PROVISÓRIA RESTOU INTEGRALMENTE MANTIDA NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, INEXISTINDO SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO CONFERIDO À PARTE AGRAVANTE.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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