Processo 0011823-62.2025.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588002790 NÚMERO ÚNICO: 0011823-62.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : MIRIà ROSA ROCHA ADV. : MIRIA ROSA ROCHA - OAB: 13186-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. O ORA EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, TENDO MANIFESTADO ADUZINDO QUE NÃO PRETENDE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, AO TEMPO EM QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO RESTAR APENAS O COMANDO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E, NA HIPÓTESE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, REALIZAR O SEQUESTRO DO QUANTUM DEBEATUR EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA LIBERAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESTE MODO, FALTAM APENAS ATOS CARTORÁRIOS PARA A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM ESQUECER A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E AS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA ORA EXECUTADA NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E OFICIE-SEAO BANESE, AGÊNCIA LOCAL, PARA QUE O SEU GERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ 34.841.179/001-21 OU OUTRO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, DISPENSADA A RESPOSTA DO BANESE VIA OFÍCIO OU CARTA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-SE POR ATO ORDINATÓRIO PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI.

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