Processo 0011825-60.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600831137 NÚMERO ÚNICO: 0011825-60.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 05/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202688000709 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - L.V.S.................. ADVOGADO - FERNANDO CONCEIÇÃO DA SILVEIRA - OAB: 4928/SE ADVOGADO - LUANA CAMPOS PROFESSOR - OAB: 4443/SE AGRAVADO - U...... ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR QUE A AGRAVADA UNIMED SERGIPE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE, DE FORMA CONTÍNUA E SEM LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES, TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AGRAVANTE LAUANDA VIEIRA SOUSA, ABRANGENDO ESPECIFICAMENTE: PSICOTERAPIA COM ABORDAGEM EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) E TERAPIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL (TCC); REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA (INCLUINDO O USO DE NEUROFEEDBACK E TDCS); ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA CLÍNICA; TERAPIA OCUPACIONAL COM FOCO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL; ACUPUNTURA; ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL ESTRATÉGICA E ACOMPANHAMENTO COM EDUCADOR FÍSICO ESPECIALIZADO; B) GARANTA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO COM A PROFISSIONAL DE VÍNCULO, DRA. DÉBORA IVONIELE ALVES SANTOS (CRP: 19/5250), CUSTEANDO INTEGRALMENTE AS SESSÕES REALIZADAS; NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE MANUTENÇÃO DA REFERIDA PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA AGRAVANTE, FORA DA REDE, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL OU PAGAMENTO DIRETO, ATÉ QUE DISPONIBILIZE PROFISSIONAL COM A MESMA QUALIFICAÇÃO E ABORDAGEM TÉCNICA EM SEUS QUADROS; C) ABSTENHA-SE DE INTERROMPER, SUSPENDER OU LIMITAR AS TERAPIAS ACIMA MENCIONADAS ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO CLÍNICA EXPRESSA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DAS SANÇÕES ORA FIXADAS. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTA DECISÃO, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), MONTANTE ESTE QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OPERADORA E NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA TUTELA DA VIDA E DA SAÚDE, COM FULCRO NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBIRÁ À PARTE AGRAVANTE NOTICIAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO, RESTANDO DISPENSADA A COMUNICAÇÃO OFICIAL POR ESTA RELATORIA. INTIME-SE A AGRAVADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS OU PESSOALMENTE, SE NECESSÁRIO, PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, ABRA-SE VISTA À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER.

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