Processo 0011826-85.2023.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388002593 NÚMERO ÚNICO: 0011826-85.2023.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE SENTENÇA....: 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, PORQUANTO NULA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORA ANALISADA. B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30.03.2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE VINCULADO AO INSS, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVENDO AINDA SER DESCONTADO DE TAL CONDENAÇÃO, EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DO AUTOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POR SE TRATAR O CASO EM TESTILHA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO É JURIDICAMENTE NULA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A COMEÇAR DE CADA DESCONTO/PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, DE ACORDO COM O IPCA, A TEOR DO ART. 389, P.U. DO CÓDIGO CIVIL ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, § 1º DO CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DE ENTÃO. C) CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ACASO EXISTENTES. SE HOUVER ADIMPLEMENTO, ARQUIVE-SE. SE NÃO ADIMPLIR, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À DIRETORIA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TJSE. APÓS A CERTIFICAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CITADO SETOR, ARQUIVE-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.