Processo 0011827-75.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731177 NÚMERO ÚNICO: 0011827-75.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003406 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - A.D.S................ ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE APELADO - L.G.O.S........................... ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - A.D.O.S......................... ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PORTADOR DE TDAH. PENSÃO FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10%. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA E ACENTUADA POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. CORRESPONSABILIDADE PARENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR É PRESUMIDA, INTENSIFICANDO-SE NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), QUE IMPÕE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E USO DE MEDICAÇÕES ESPECÍFICAS.2. O ÔNUS DE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO INCUMBE AO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA TAL IMPOSSIBILIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.3. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE RESULTA EM APROXIMADAMENTE R$ 812,00 MENSAIS. AINDA QUE CONSIDERADAS AS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS, REMANESCE AO ALIMENTANTE RENDA SUFICIENTE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.4. A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO DO GENITOR, MORMENTE QUANDO A GENITORA, COM RENDA LÍQUIDA DE CERCA DE R$ 2.700,00, JÁ SUPORTA PARCELA SIGNIFICATIVA DAS DESPESAS DO ADOLESCENTE, E O VALOR FIXADO REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COBRIR A INTEGRALIDADE DAS NECESSIDADES DO MENOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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