Processo 0011829-11.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102798 NÚMERO ÚNICO: 0011829-11.2025.8.25.0040 REQUERENTE : ELIZÂNGELA DA COSTA SANDES ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO SENTENÇA....: POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM EM DATA ANTERIOR A 09/10/2020, O QUE ENGLOBA INTEGRALMENTE OS VÍNCULOS DA REQUERENTE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; BEM COMO, CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA ELIZÂNGELA DA COSTA SANDES DAS SEGUINTES PARCELAS, OBSERVANDO-SE OS VALORES SALARIAIS DA ÉPOCA: A) FÉRIAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 01/03/2021 A 31/12/2021; B) FÉRIAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, INTEGRAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 03/01/2022 A 31/12/2022; C) FÉRIAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, INTEGRAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 02/01/2023 A 31/12/2023; D) FÉRIAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE 01/04/2024 A 31/10/2024. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CPC), CALCULADOS PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, NOS MOLDES DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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