Processo 0011830-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29481/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831142 NÚMERO ÚNICO: 0011830-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600812100 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600812100 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE EMBARGADO - MEIRE FERNANDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O PROVIMENTO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA (10º LUGAR), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 18 CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E À NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES, EM NÚMERO QUE ALCANÇA A CLASSIFICAÇÃO DE APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU À REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.5. A TESE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, CONSIGNANDO-SE QUE ESTA CESSA DIANTE DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO DO CARGO DEMONSTRADA FATICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO (TEMA 784 DO STF).6. A MANUTENÇÃO DE 18 VÍNCULOS PRECÁRIOS ATIVOS PARA FUNÇÕES ORDINÁRIAS E PERMANENTES, SUPERANDO A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA, CONFIGURA CONFISSÃO TRANSVERSA DE VACÂNCIA E NECESSIDADE DO SERVIÇO, ESVAZIANDO A JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA OPORTUNA.7. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE CUMPRIDO COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO).IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 37, II E IX; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311 (TEMA 784), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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