Processo 0011831-64.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838078 NÚMERO ÚNICO: 0011831-64.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610500225 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - SHEILA DRIELY DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADA. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REGULARMENTE COMPROVADA E SE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE DÉBITO LEGÍTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, REGISTRO FOTOGRÁFICO, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA, REVELA-SE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 202600838078, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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