Processo 0011832-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35522/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731144 NÚMERO ÚNICO: 0011832-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201100202982 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201100202982 EMBARGANTE - JOSE FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPTU. TEMAS 523 E 226 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA RETRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL NA APELAÇÃO CÍVEL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NO QUAL O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM AÇÕES ANULATÓRIAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES, REQUERENDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU EM 0,80% OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE OUTRAS AÇÕES ANULATÓRIAS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DELIMITADO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E OBTER REFORMA DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSUI OBJETO DELIMITADO PELA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL AO REEXAME DA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DOS TEMAS 523 E 226 DO STF, NÃO ABRANGENDO DISCUSSÃO RELATIVA À COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSOS DISTINTOS.A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA JÁ FOI ANTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CÂMARA E REJEITADA, SENDO INVIÁVEL SUA RENOVAÇÃO EM NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO INEXISTENTE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.A VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA FORMADA EM OUTROS PROCESSOS DEMANDA COGNIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE DIFERENTES FATOS GERADORES, EXERCÍCIOS FISCAIS E TÍTULOS JUDICIAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES PERTINENTES AO OBJETO DO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O JUÍZO DE RETRATAÇÃO LIMITA-SE ÀS QUESTÕES EXPRESSAMENTE DEFINIDAS PELA DECISÃO QUE O DETERMINA, NÃO ABRANGENDO MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA RETRATAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ANTERIORMENTE APRECIADA E REJEITADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…

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