Processo 0011833-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35352/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731146 NÚMERO ÚNICO: 0011833-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780573 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780573 EMBARGANTE - TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE EMBARGADO - JALC SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EIRELI. ADVOGADO - ANDRÉ CARDOSO BARRETO DE MENEZES - OAB: 12817/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, NA PARTE DISPOSITIVA, DA ORDEM DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EXCEDENTES AO LIMITE DE R$ 619.576,92, EXPRESSAMENTE DEFERIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E NO ITEM 6 DA EMENTA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS CAPÍTULOS RECURSAIS. RETIFICAÇÃO DE PARCIAL PROVIMENTO PARA PROVIMENTO . EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES RECONHECIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.HÁ OMISSÃO QUANDO O COMANDO DEFERIDO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIGNADO NA EMENTA NÃO É REPRODUZIDO NO DISPOSITIVO, COMPROMETENDO SUA EXEQUIBILIDADE. IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO PARA FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DEPOSITADOS OU BLOQUEADOS QUE EXCEDAM O LIMITE DE R$ 619.576,92.CONFIGURA CONTRADIÇÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO  QUE ACOLHEU A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES RECURSAIS  E A PARTE CONCLUSIVA, QUE CLASSIFICOU O RESULTADO COMO PARCIAL PROVIMENTO. ACOLHIDOS INTEGRALMENTE OS PLEITOS DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA, SUSPENSÃO DE BLOQUEIOS E LIBERAÇÃO DE EXCEDENTES, SEM CAPÍTULO DE SUCUMBÊNCIA DA RECORRENTE, A CLASSIFICAÇÃO CORRETA É DE PROVIMENTO INTEGRAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E CORRIGIR A CONTRADIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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