Processo 0011834-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831147 NÚMERO ÚNICO: 0011834-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202582200395 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500824692 AGRAVANTE - NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE AGRAVADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE INTERESSADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO - FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS COM O ABATIMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM 2014, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA BASE DA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E INOVAÇÃO INDEVIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CARACTERIZANDO-SE COMO MERO MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA EM FACE DA INFLAÇÃO.4. POR OSTENTAR A NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRE DE FORMA IMPLÍCITA, RAZÃO PELA QUAL SUA APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA.5. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PRESSUPÕE A EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA DAS GRANDEZAS ENVOLVIDAS, SENDO NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO PARA EVITAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. O ABATIMENTO DE UM VALOR NOMINAL DEPOSITADO EM ANOS PRETÉRITOS EM RELAÇÃO A UM MONTANTE DEVIDAMENTE ATUALIZADO GERA DESPROPORCIONALIDADE QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E INCIDÊNCIA IMPLÍCITA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA À COISA JULGADA A SUA DETERMINAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES A SEREM COMPENSADOS, COM VISTAS A GARANTIR A EQUIVALÊNCIA FINANCEIRA E VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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