Processo 0011836-30.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011836-30.2026.4.05.8100 AUTOR: FATIMA GOMES ASSUNCAO CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLY MARIA AZEVEDO FEIJO - CE48076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO I. Relatório e Delimitação do Ponto Controvertido A parte autora questiona a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, alega não ter firmado e nem realizado o procedimento de validação biométrica apresentado pela instituição financeira BANCO C6 CONSIGNADO S/A, a qual, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, anexando o contrato e comprovantes de autenticação por biometria. O ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura eletrônica, pelo que se constata a necessidade de realização de perícia para verificação não só da autenticidade, mas da integridade do registro, com análise sobre metadados, trilhas de auditoria, geolocalização, hash do documento e registros de IP, etc. II. Nomeação da Perita e Arbitramento de Honorários Para a realização do ato, nomeio como Perita do Juízo a Srª. ANA CAROLINE DE MELO LIMA, com endereço profissional situado na Av. Santos Dumont, 2456 - sala 406 - Aldeota, Fortaleza/CE, 60150-162, e-mail: anacarolinemelo@live.com, telefone: (81) 99874-4933, profissional com expertise em documentoscopia e grafotecnia, habilitada para exercer o munus de Perito Judicial no caso concreto. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por entender que esse quantum revela-se mais razoável e adequado para remunerar o profissional, haja vista que o art. 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF possibilita ao juiz que, atento às especificidades do caso concreto, arbitre os honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto em sua tabela, diante da especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, distinto da generalidade das perícias, e da dificuldade, não só de profissionais especializados e qualificados nesta área e com disponibilidade para realização de perícias judiciais, o que dificulta sobremaneira a realização de necessária instrução probatória nos processos em tramitação. III. Determinações Técnicas e Comunicação Direta (Ônus da Prova) Fica a instituição financeira ré (BANCO C6 CONSIGNADO S/A) intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça diretamente à perita judicial, através do e-mail: anacarolinemelo@live.com, os seguintes elementos sistêmicos e metadados que compõem a trilha de auditoria da assinatura biométrica contestada: a) Registro de Log e Hash criptográfico do contrato assinado; b) Endereço de IP (Internet Protocol) e geolocalização exata (latitude e longitude) do dispositivo utilizado no momento da autenticação biométrica; c) Dados do dispositivo (sistema operacional, navegador, modelo do aparelho); d) Relatório completo da biometria facial (ex: selfie capturada, nível de acurácia do reconhecimento facial) e metadados de data e hora (carimbo de tempo). Advertência Processual: Fica a instituição financeira ré expressamente advertida de que a apresentação dos referidos dados técnicos constitui ônus processual (Art. 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). O descumprimento do prazo, o fornecimento incompleto ou a imposição de obstáculos técnicos à perícia importará na preclusão da prova, situação em que a expert realizará o respectivo exame diretamente na documentação existente nos autos. IV.…

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