Processo 0011836-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38098/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831149 NÚMERO ÚNICO: 0011836-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201210101403 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - EDSON CRUZ DA CONCEICAO ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE AGRAVANTE - SUZANA SIMONELLE LIMA MENEZES CONCEIÇÃO ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - OAB: 1771/SE ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE ADVOGADO - HELVECIO VERAS DA SILVA - OAB: 726-A-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - ALEXSANDRA DE LIMA - OAB: 1012-A-/SE ADVOGADO - GEÓRGIA MARÍLIA HONORATO PINTO COSTA - OAB: 1011-A-/SE ADVOGADO - MARIZZE FERNANDA MARTINEZ - OAB: 25867/PE ADVOGADO - MARITZZA FABIANE MARTINEZ - OAB: 711-B-/PE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-/SE INTERESSADO - CENTRAL DO AÇO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO POZZEBON TACCO - OAB: 304775/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. O RECORRENTE ALEGA A FLAGRANTE ILEGALIDADE DO BLOQUEIO, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E AUTOMÁTICA DE QUALQUER VALOR CONSTRITO INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE DE FORMA AUTOMÁTICA E ABSOLUTA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE, OU SE RECLAMA A EFETIVA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, DE SUA NATUREZA ALIMENTAR OU DE SUA CONDIÇÃO DE RESERVA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROTEÇÃO LEGAL DA…

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