Processo 0011836-93.2024.5.15.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RORSum 0011836-93.2024.5.15.0063 RECORRENTE: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA SANTOS MASCARENHAS DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597e05 proferida nos autos. RORSum 0011836-93.2024.5.15.0063 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrente:   Advogado(s):   2. JULIANA SANTOS MASCARENHAS DE ALMEIDA BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (SP333335) CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (SP160947) TALITA ALVES FOGACA BAILONE (SP470273) Recorrente:   Advogado(s):   3. TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido:   Advogado(s):   JULIANA SANTOS MASCARENHAS DE ALMEIDA BENEDITO NORIVAL RODRIGUES (SP333335) CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (SP160947) TALITA ALVES FOGACA BAILONE (SP470273) Recorrido:   Advogado(s):   TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido:   Advogado(s):   ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) RECURSO DE: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id 9dee0a0, que confere poderes ao Dr. André Boschetti Oliva, teve seu prazo de validade vencido em 13/12/2024 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes à signatária do recurso (Dra. Ellen Cristina Gonçalves Pires), disponíveis no documento relativo ao Id e8d611c, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (27/11/2025). Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator…

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