Processo 0011836-97.2025.5.03.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011836-97.2025.5.03.0029 AUTOR: ALEXANDRE JUNIOR ROSA RÉU: KFELL CAMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 652182d proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).   II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista”. Nesse contexto, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela nova legislação. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, o novo ordenamento deverá aplicado imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC.   2. LIMITES DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos indicados no rol da inicial, nos termos do art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC e à luz do § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17. Sem razão. Cumpre esclarecer que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante salientar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento é reforçado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do Trabalho, com a seguinte redação: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica à hipótese a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial.   3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pela reclamada relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC).   4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS DECORRENTES O reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 10/02/2025 a 03/08/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de Colchoeiro, com salário mensal de R$ 4.000,00. Em decorrência, pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, anotação da CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e a liberação das guias de seguro-desemprego. A reclamada nega a existência do vínculo empregatício. Admite a prestação de serviços, mas sustenta…

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