Processo 0011839-16.2025.8.25.0053
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588002793 NÚMERO ÚNICO: 0011839-16.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : MARIA DO CÉU ROSA ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : FILIPE CORTES DE MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE FUNDAMENTOU SEU ARRAZOADO EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS REVOGADOS (ARTIGOS 475-I, 475-R E 730 DO CPC/1973), INCORREN
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