Processo 0011839-44.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35422/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731152 NÚMERO ÚNICO: 0011839-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777039 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777039 EMBARGANTE - NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE EMBARGADO - IOLANDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO - THIAGO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 6458/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE EMBARGADO - ITAPÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE NÃO CABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I  NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS À LUZ DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 566 DO STJ, QUE JÁ CONTEMPLA, EM SEU ITEM 4.3, A DISCIPLINA DA RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DO PROTOCOLO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA, INDEPENDENTEMENTE DE QUANDO OCORRA A CONSTRIÇÃO EFETIVA.II  A DECLARAÇÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE CONTROLE PROCESSUAL NÃO CONFIGURA ATO JURISDICIONAL DEFINITIVO CAPAZ DE GERAR PRECLUSÃO PRO IUDICATO NEM PRODUZ EFEITO VINCULANTE EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA PERTINENTE, TRATANDO-SE DE QUESTÃO IMPLICITAMENTE RESOLVIDA PELA RATIO ESSENDI DO PRECEDENTE APLICADO.III  A TESE DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA  RELATIVA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021  NÃO FOI OMITIDA, MAS AFASTADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE: A INOVAÇÃO RECURSAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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