Processo 0011841-02.2024.5.03.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Denise Alves Horta ROT 0011841-02.2024.5.03.0144 RECORRENTE: ELISANGELA DIONIZIA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELISANGELA DIONIZIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9279df6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011841-02.2024.5.03.0144 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DEFUMADOS MORETO LTDA - ME NELSON MIRANDA MORETO JUNIOR (MG161621) Recorrido:   Advogado(s):   ELISANGELA DIONIZIA DOS SANTOS AMANDA CRISTINA DA SILVA CRUZ (MG227212) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra  divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: DEFUMADOS MORETO LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2026 - Id 03214b7; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id 87219d4). Regular a representação processual (Id f4a2377). Preparo satisfeito considerando o disposto no  art. 899, §9º da CLT Condenação fixada na sentença, id b8f5732: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id b8f5732: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 757469f: R$ 6.906,92; Custas pagas no RO: id 6d5be52; Condenação no acórdão, id ac45d96: R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id ac45d96: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3be6ec0/09f9d1a e cd74d80/2afe244: R$ 13.313,83..   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa aos art. 944, caput e 950, caput do CCB; art. 479 do CPC FUNDAMENTAÇÃO Para o tópico recursal 'DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE DE 45% PARA 60%', pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais tão somente de que "o vistor aferiu o percentual de incapacidade consoante a Tabela da SUSEP no importe de 45%", (ID. 87219d4 - Pág. 3), não há como aferir as alegadas ofensas legais nem divergência com arestos indicados, por  falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro…

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