Processo 0011844-63.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612200297 NÚMERO ÚNICO: 0011844-63.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIA EDILENE CONRADO EXECUTADO : PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADV. : FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 133340-RJ DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PROCESSO Nº 202312200725. O EXECUTADO PETICIONOU EM 18/05/2026 REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO, POR NÃO TER SIDO REALIZADA EM NOME DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS PELA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, EM 26/02/2022, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E EM 09/04/2026 FOI CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME JUNTADA DE 10/04/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 455/2022 DO CNJ. IMPERIOSO RESSALTAR QUE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É UMA FERRAMENTA OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS EMPRESAS, SEJAM ELAS MICRO, PEQUENAS, MÉDIAS OU GRANDES, PÚBLICAS OU PRIVADAS. NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE), O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO FOI IMPLEMENTADO EM OUTUBRO DE 2023. O CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS EMPRESAS PRIVADAS, DESDE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ATÉ GRANDES EMPRESAS. O RECEBIMENTO E A CONSULTA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA DOMICÍLIO TAMBÉM SÃO COMPULSÓRIOS PARA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E EMPRESAS PÚBLICAS. POR MEIO DESSA PLATAFORMA, AS EMPRESAS CONSULTAM E ACOMPANHAM NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES PESSOAIS DE FORMA ELETRÔNICA, EM SUBSTITUIÇÃO AO ENVIO DE CARTAS OU À ATUAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. OS DESTINATÁRIOS DEVEM ACESSAR A PLATAFORMA PARA VISUALIZAR ESSAS COMUNICAÇÕES E CONFIRMAR O RECEBIMENTO. O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É UTILIZADO PARA COMUNICAÇÕES QUE REQUEREM VISTA PESSOAL, OU SEJA, A CITAÇÃO INICIAL OU QUALQUER INTIMAÇÃO EM QUE A PARTE NECESSITE ATUAR DIRETAMENTE NO PROCESSO: INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, HAJA VISTA QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE CADASTRO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 455/2022 DO CNJ. ASSIM, DEVE A PARTE EXECUTADA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO RETRO. INTIMEM-SE. APÓS O PRAZO RECURSAL, VOLTEM CONCLUSOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.