Processo 0011845-48.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300253 NÚMERO ÚNICO: 0011845-48.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI ARACAJU ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE EXECUTADO : LIMA E MANGUEIRA ASSESSORIA LTDA ADV. : SARAH DANIELLE MANGUEIRA FREITAS - OAB: 11904-SE SENTENÇA....: SENTENÇA PROCESSO N° 202611300253 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SICREDI SERIGY EM FACE DE LIMA E MANGUEIRA ASSESSORIA LTDA. À FL. 9 FOI PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA PARA PROMOVER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO INTEGRAL DA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA, A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM SEDE DE SENTENÇA, BEM COMO A PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 801, C/C ART. 321, TODOS DO CPC. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA EMENDA EM 18/05/2026, À P. 17. VIERAM-ME CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR PARA A HIPÓTESE. DECIDO. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE ESTAR DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, ALÉM DE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. AO VISLUMBRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO MAGISTRADO CONCITAR A PARTE DEMANDANTE À EMENDA DA EXORDIAL NO PRAZO ASSINALADO PELO ART. 321, CAPUT, DO CPC. O MESMO PRECEPTIVO LEGAL, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, SE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, DEVE O JUIZ INDEFERIR A INICIAL. É, POIS O CASO EM APREÇO, JÁ QUE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO PARA PROMOVER A EMENDA DA INAUGURAL COM A FINALIDADE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A PROPOSITURA DA AÇÃO E DEIXOU FLUIR IN ALBIS O PRAZO CORRELATO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, CONFORME CERTIDÃO EM 05/06/2025. DIANTE DO ADUZIDO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADO EM JULGADO, OBSERVE-SE O ART. 331, § 3º, CPC. APÓS, ADOTE-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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