Processo 0011847-13.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Janderlan Kleber Ramos do Nascimento em face de Amazonas Energia S.A., para declarar a inexigibilidade da cobrança lançada sob a rubrica "Financiamento Padrão"

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