Processo 0011847-59.2009.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0011847-59.2009.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ VIDOTTO MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE CARLOS MOURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DEIZIANE PADILHA DA SILVA SAFADI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NELSON MAZIERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), INDIANARA MAZIERO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), OTILIO RIBEIRO NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANO MATTIELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ODAIR ALVES DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAYRA MAIARA DE ABREU FALQUETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IVOJA SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 83.524.686/0001-47 (APELADO), GILSON APARECIDO ROSSETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CENI APARECIDA LANG DE MARCO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ VIDOTTO MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE. ART. 109, § 3º, DO CPC. SUCESSÃO NA POSIÇÃO DOS RÉUS VENCIDOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL DA EMBARGADA. TESE REJEITADA NA AÇÃO PRINCIPAL (REIVINDICATÓRIA) E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PERÍCIA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. AUTONOMIA COGNITIVA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 84 DO STJ AO CASO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES A ADQUIRENTE COM CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis conexas interpostas contra sentenças proferidas em dois embargos de terceiro opostos em face de empresa titular de domínio sobre imóvel rural de 242 hectares. Em ambos os feitos, o Juízo de origem declarou a ilegitimidade ativa dos embargantes, ao fundamento de que adquiriram frações do imóvel de réus vencidos em ação reivindicatória, e extinguiu os processos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em um dos feitos, declarou, ainda, a perda superveniente do interesse processual de dois embargantes que alienaram suas frações a terceiro com ciência da litigiosidade. 2. Requerimentos dos recursos: (i) o reconhecimento da legitimidade ativa dos embargantes para opor embargos de terceiro, sob o fundamento de que a posse, por si só, confere legitimidade, nos termos da…

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