Processo 0011849-23.2026.4.05.8102
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011849-23.2026.4.05.8102 IMPETRANTE: SABRINA SANTANA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALLAN ULISSES CARVALHO DE MELO - SE11937 IMPETRADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar impetrada por SABRINA SANTANA DA SILVA contra ato reputado ilegal/abusivo ao SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por meio do qual
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