Processo 0011850-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731164 NÚMERO ÚNICO: 0011850-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601837 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE AGRAVANTE - DJ COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE AGRAVADO - RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. TEMA 1153 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INDEFERIU PRETENSÃO RELACIONADA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AS AGRAVANTES SUSTENTAM O CABIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, REMUNERATÓRIA E RESCISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE DJ COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL EIRELI FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL IMPEDIR A CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, REMUNERATÓRIA E RESCISÓRIA DA AGRAVANTE CÍNTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, NÃO HAVENDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANDO A MATÉRIA INTEGRA DIRETAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL.O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVANTE DJ COMÉRCIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL.A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ.A APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COM SALDO IRRISÓRIO, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E PENDÊNCIAS FISCAIS COMPROVA A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE DJ COMÉRCIO.A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DECLARADA PELA SÓCIA EM VALOR PATRIMONIAL PRETÉRITO NÃO PREVALECE DIANTE DA PROVA CONTEMPORÂNEA DE INATIVIDADE OPERACIONAL E ELEVADO PASSIVO FISCAL DA EMPRESA.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS ANTES DE SEU DEFERIMENTO.A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC APLICA-SE APENAS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS…

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