Processo 0011852-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35283/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831166 NÚMERO ÚNICO: 0011852-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310401662 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - SETTA CONSTRUÇOES LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - GLOBO LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SETTA CONSTRUÇÕES LTDA., REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS NZZ4407 E OUW1753, PERTENCENTES À EMPRESA EXECUTADA, AO MESMO TEMPO EM QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EQUIPARA-SE, NA PRÁTICA, A UMA APREENSÃO DOS BENS, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD, OBSERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC; E (II) SABER SE A SIMPLES INÉRCIA PROCESSUAL DO EXECUTADO, SEM INDÍCIO CONCRETO DE CONDUTA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL, É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR MEDIDA EXECUTIVA DE MAIOR GRAVOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, MAS ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC, QUE IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE ELEGER, DENTRE MEIOS IGUALMENTE EFICAZES, O MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. TAL LIMITAÇÃO NORMATIVA NÃO PODE SER AFASTADA PELA MERA CONVENIÊNCIA DO EXEQUENTE.A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO SUJEITO À EXECUÇÃO, AO IMPEDIR A ALIENAÇÃO DOS BENS. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, POR SUA VEZ, EXTRAPOLA ESSA FINALIDADE AO PRIVAR A EMPRESA EXECUTADA DO USO DE INSTRUMENTOS PRESUMIDAMENTE ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE-FIM  CONSTRUÇÃO CIVIL , EQUIVALENDO, NA PRÁTICA, A UMA ANTECIPAÇÃO DA PENHORA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.A SIMPLES INÉRCIA PROCESSUAL DO EXECUTADO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE OCULTAÇÃO DE BENS, ALIENAÇÃO FRAUDULENTA OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA DE MAIOR GRAVOSIDADE. O SISTEMA RENAJUD, NA FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DESTINA-SE A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE COMPROVADO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL.A DECISÃO AGRAVADA REVELA, ADEMAIS, CONTRADIÇÃO LÓGICA AO SUSPENDER A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, DEFERIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS, MEDIDA DE EFEITO PRÁTICO GRAVOSO PARA A EMPRESA EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.