Processo 0011852-45.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011852-45.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0011852-45.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00191218 RECTE: ROSEMARY MONTELLO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II ADVOGADO: RAFAEL LUIZ SARPA OAB/RJ-112361 ADVOGADO: THIAGO NUNES SARPA OAB/RJ-210692 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011852-45.2025.8.19.0000 Recorrente: ROSEMARY MONTELLO DA SILVA Recorrido: LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 147/162, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO JULGADA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. REDISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ JULGADA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE QUE AS ALEGAÇÕES IMPUGNATIVAS, NÃO CONSTAM DO ROL DO ART. 525,DO CPC. 4.COMO É CEDIÇO, "SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA AS QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE AS DE ORDEM PÚBLICA" (STJ, ARESP N. 1.629.842-RS, 3ª TURMA, J. 15-08-2022, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 5.COMO ENFATIZADO POR SUA EXCELÊNCIA, "NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA." 6.A VEDAÇÃO DECORRE DO ART. 507 DA LEI PROCESSUAL: "É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO". 7.ADEMAIS, O ARTIGO 502, DO CPC, DIZ QUE: "DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO". É O FENÔMENO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, QUE IMPEDE O MAGISTRADO DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO POR ELE JÁ DECIDIDA, DADA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA FORMAL. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NEGADOPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECIDÃO QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE PRETENDIAREDISCUTIRAQUESTÃODECIDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU NO VÍCIO APONTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU TER OCORRIDO COISA JULGADA MATERIAL, RESTANDO VEDADA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A REDISCUSSÃO DO QUE RESTOU…

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