Processo 0011854-83.2011.4.01.3801

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011854-83.2011.4.01.3801/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : SERGIO NEREU FARIA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELANTE : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO NO PERÍODO DE 25-8-2011 A 15-9-2020, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 985 DO STF; DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR SESI E SENAI, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 666 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPRINDO-SE A OMISSÃO VERIFICADA. POR FIM, ESTENDER OS E

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