Processo 0011858-50.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 28242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331192 NÚMERO ÚNICO: 0011858-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621300731 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU SE SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL ARACAJU INTERESSADO - WAGNER CESAR SOUSA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. VÍTIMA MULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PARA CRIMES CONTRA IDOSO. 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL RELATIVA AO SUPOSTO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA SUA GENITORA, MULHER IDOSA DE 76 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FATO DE A VÍTIMA SER MULHER E HAVER RELAÇÃO FAMILIAR COM O ACUSADO ATRAI, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA E DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA PREVISTA NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL, CABE À 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE PROCESSAR E JULGAR O FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXIGE A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NÃO BASTANDO QUE A VÍTIMA SEJA MULHER OU QUE EXISTA VÍNCULO FAMILIAR ENTRE VÍTIMA E ACUSADO.4. O FURTO IMPUTADO AO ACUSADO ENVOLVE, EM TESE, VÍTIMA IDOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO DE ESPECIALIDADE EM RAZÃO DA PESSOA, FUNDADO NA VULNERABILIDADE ETÁRIA.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURAR SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTIR-LHES O DIREITO À VIDA.6. O ESTATUTO DO IDOSO CONSTITUI MICROSSISTEMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, DESTINADO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA.7. O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATRIBUI À 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS RELACIONADAS À APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, O IDOSO E CRIMES DE TORTURA.8. A NORMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ADOTA A NATUREZA DA VÍTIMA COMO CRITÉRIO OBJETIVO E IRRESTRITO DE COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL, SEM EXIGIR MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE OU CONTEXTO SUBJETIVO DE VULNERABILIDADE.9. A ESPECIALIZAÇÃO DA 6ª VARA CRIMINAL CONCRETIZA A PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA, AO ASSEGURAR PROCESSAMENTO JURISDICIONAL POR UNIDADE DOTADA DE ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS À TUTELA DE VÍTIMAS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE VULNERABILIDADE.10. A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES PERANTE A 6ª…

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